# Registro público: TJSC — 00023702920168240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68e746dc53ff6e99fa8f29add3aa4a0b055b6dee85020991ccc0cc57161beafb

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 4 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2020-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-10T15:08:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-07-06T16:41:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-16T15:51:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-24T16:32:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-14T13:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T13:45:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-14T13:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T20:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-02T15:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T17:58:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-24T18:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-24T18:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T16:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-19T03:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T12:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T18:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T18:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-15T14:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-11T18:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-11T18:44:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-07-11T18:44:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-06-12T18:43:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-16T18:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T18:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T12:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-07T17:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T17:22:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-04T18:07:49.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-03-18T11:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-22T15:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T13:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T13:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-01T16:04:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-06T18:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-05T17:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-05T17:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-05T17:01:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-05T17:01:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-07-06T09:58:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-06-29T16:46:10.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68e746dc53ff6e99fa8f29add3aa4a0b055b6dee85020991ccc0cc57161beafb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-11 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:39:32\.117000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160929165403
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68e746dc53ff6e99fa8f29add3aa4a0b055b6dee85020991ccc0cc57161beafb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00031820820158240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- [TJSC — 00007726720158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00014099420178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSE — 00041142220158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00002914720168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJCE — 00207720920188060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30017436720228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023702920168240007 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68e746dc53ff6e99fa8f29add3aa4a0b055b6dee85020991ccc0cc57161beafb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68e746dc53ff6e99fa8f29add3aa4a0b055b6dee85020991ccc0cc57161beafb
- **SHA-256 do comentário:** fb34a5fc72e550ef6769873311d2e05dd93aadd5aa3c06a3ad9ce3f21664c327