# Registro público: TJSC — 50017431520218240087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Lauro Müller
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea6f61482e32b973b1240fdbdf866721d879d99a050d0a4c0a0267aefc05592b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-15
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-19T13:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-18T13:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-08-10T18:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-07-30T01:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-27T17:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-06-27T16:11:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-03-16T13:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T16:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-03-03T13:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-02T14:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2021-12-06T18:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-16T09:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2021-09-15T17:46:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-09-15T15:51:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-08-11T09:57:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-08-05T17:17:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-05T16:32:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-06-29T18:04:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-27T17:41:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-03-16T13:11:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-16T09:48:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-03-16T09:48:21.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-03-03T13:37:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-02T17:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2022-03-02T17:25:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2021-12-06T18:23:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-03T13:43:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}
- 2021-12-03T13:43:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5637", "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea6f61482e32b973b1240fdbdf866721d879d99a050d0a4c0a0267aefc05592b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-21T00:56:19\.120000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210915174625
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea6f61482e32b973b1240fdbdf866721d879d99a050d0a4c0a0267aefc05592b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00021202520198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00007726720158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00014099420178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSE — 00041142220158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00002914720168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJCE — 00207720920188060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30017436720228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Lauro Müller / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50017431520218240087 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Lauro Müller”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea6f61482e32b973b1240fdbdf866721d879d99a050d0a4c0a0267aefc05592b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea6f61482e32b973b1240fdbdf866721d879d99a050d0a4c0a0267aefc05592b
- **SHA-256 do comentário:** e11061421238cc4f3e5d536da9f361b62a5eee4fb7b82c673d448908bed4c802