{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61286,"origem":"stj","sha256_origem":"61d89263eda04c40ffe628f5ab19150778d6773a7ede4b97fb7dca0fa13781eb","registro_original":{"id_fonte":"000874859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447977","numero_registro":"202302813760","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. . VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.\nACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR.\nDECISÃO PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR N. 7/STJ.\nDISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA DO ART.\n1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem\ndirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e\naprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma\nconstitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser\nconhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, 155, II, e\n170 da Constituição Federal.\n3. Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de\nrecursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere\nliminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal\ndecisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ - AgInt no\nAREsp n. 1.736.309/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda\nTurma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgInt no AREsp n.\n2.332.366/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp 1.034.741/PI,\nRel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n18/9/2018, DJe de 25/9/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017,\nDJe de 23/2/2017; AgInt no AREsp 1.182.599/PB, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018; e\nREsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira\nTurma, DJ de 8/5/2006; STF - RE 612.687 AgR, Relator Min. Roberto\nBarroso, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico\nDJe-258 Divulg 13/11/2017 Public 14/11/2017; RE 931.822 AgR,\nRelatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016,\nAcórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º/4/2016 Public 4/4/2016.\n4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária\nquanto à ausência dos requisitos para a concessão da tutela\nprovisória, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de\nfato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n5. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio\njurisprudencial apontado, ante a falta de atendimento aos requisitos\nexigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.\n6. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem\no condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que este\nrequer a demonstração das circunstâncias identificadoras da\ndivergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda\nquando se trate de dissídio notório, o que não é o caso dos autos.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 2.103.280/GO, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de\n19/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.130.068/PR, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt\nno REsp n. 1747456/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp n.\n1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.\n7. Uma vez evidenciado que os embargos de declaração opostos perante\na Corte de origem tinham precípua finalidade de prequestionamento,\nincide na espécie a Súmula 98/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n.\n2.092.282/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024; e AREsp n. 1.267.283/MG,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/10/2022.\n8. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a multa\naplicada pela Corte de origem com base no art. 1.026, §2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300 ART:01026 PAR:00002 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000098 SUM:000735","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018459>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO -\nAFASTAMENTO DA MULTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1393985>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2092282>>-RS, <<AREsp 1267283>>-MG\n(TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR - NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<REsp 382904>>-PR, <<REsp 864389>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1798895>>-SP, <<REsp 1752136>>-RN\n(RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - DECISÃO LIMINAR - PRECARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736309>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2332366>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 235368>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1182599>>-PB, <<REsp 765375>>-MA\n   STF - [[RE-AgR 612687 ]], [[RE-AgR 931822]]\n(TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175538>>-RN\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2103280>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2130068>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1747456>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP, <<AgRg no Ag 200615>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca8a93c14716ee2e454f7197cb52d4cb156295d9e99289833c34f351f88af6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}