{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61289,"origem":"stj","sha256_origem":"62987af24ac2e370f6460d8526635127b1111e110feb23f1dd130f199804939a","registro_original":{"id_fonte":"000875070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119724","numero_registro":"202400188115","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS\nCRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.\n1. \"Nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a\npreferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente\nao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a\nnatureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante\npara fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de\nrecuperação judicial\" (AgInt no REsp n. 2.082.186/TO, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023,\nDJe de 14/9/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUJEIÇÃO AOS\nEFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2082186>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2404662>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bc046bddc62731ac88358588b15b456d91866817e7344eea8b3b2a812b14f8de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}