# Registro público: TJSE — 00171727620238250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09d357d5da6d42ca3d41878392f2eab9246cd183c1dd72d087e0ea67e1edbcbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Audiência (TPU 970)
> **2023-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Audiência (TPU 970)
> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Correção Monetária | Pagamento | Mora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T11:34:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-05-25T14:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-24T09:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-24T08:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T08:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T08:04:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-04-20T15:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-26T11:34:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-26T11:34:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-26T11:34:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-24T08:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T08:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 14066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14066)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09d357d5da6d42ca3d41878392f2eab9246cd183c1dd72d087e0ea67e1edbcbf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Mora — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-24 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-26 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T23:05:51\.657000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230420120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09d357d5da6d42ca3d41878392f2eab9246cd183c1dd72d087e0ea67e1edbcbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00486856220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306650/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14066, 7697, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPI — 00002521720148180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7697, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [TJCE — 00488215820168060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJSE — 00486812520238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306648/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14066, 7697, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00401929620238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253886/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14066, 7697, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPI — 00000960520118180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091902/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000151520188173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722305/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TRT5 — 00000816420255050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 15ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 09d357d5da6d42ca3d41878392f2eab9246cd183c1dd72d087e0ea67e1edbcbf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00171727620238250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Correção Monetária | Pagamento | Mora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Audiência”, em 2023-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09d357d5da6d42ca3d41878392f2eab9246cd183c1dd72d087e0ea67e1edbcbf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09d357d5da6d42ca3d41878392f2eab9246cd183c1dd72d087e0ea67e1edbcbf
- **SHA-256 do comentário:** f3f251ebae0e4c705b57a67a46b935433311d2406946fb1fb49833a6c669a9d0