# Registro público: TRE-AM — 06000289720226040010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58da8facf19d9a26b3eb3717da033607e0db4131d4e614185cb1fbc961ea99b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Requisição de Força Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-24T20:09:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-05-25T08:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-05-25T08:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-05-25T08:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-16T15:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-16T15:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-20T22:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-21T09:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-23T13:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-29T15:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-29T15:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-29T15:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-29T15:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-31T12:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-14T14:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T09:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T09:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T09:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T09:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T09:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T09:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T12:14:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-25T02:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-25T02:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-30T02:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-09T12:09:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T02:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-15T02:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-05-25T08:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-05-27T09:22:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-05-27T09:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-16T15:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-21T09:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-23T10:52:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-23T10:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-23T11:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-23T11:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-23T11:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-08-31T12:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2022-09-13T12:07:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58da8facf19d9a26b3eb3717da033607e0db4131d4e614185cb1fbc961ea99b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Força Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:13:36\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220524200957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58da8facf19d9a26b3eb3717da033607e0db4131d4e614185cb1fbc961ea99b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000423520246040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152744/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TSE — 06016229020226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280434/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE STF1
- [TSE — 06016797920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303369/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE STF1
- [TRE-AM — 06000391720246040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152697/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-AM — 06000231520226040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124418/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TSE — 06016702020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303316/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06003152220206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468228/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-TO — 06002973020226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460744/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000289720226040010 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Requerimento | Requisição de Força Federal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58da8facf19d9a26b3eb3717da033607e0db4131d4e614185cb1fbc961ea99b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58da8facf19d9a26b3eb3717da033607e0db4131d4e614185cb1fbc961ea99b9
- **SHA-256 do comentário:** 63126533d642e0b76794fa5d0efe518811134e0f28962edf8e6c548eaaf231fa