# Registro público: TJPR — 00081491020208160148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a948cb6ea3d9e730b2c47c95b625ddab4c3070e145d845817042974a951b0be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-05 - **Último ato com data válida:** 2020-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-09** — Documento (TPU 581) > **2020-09-09** — Documento (TPU 581) > **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-07** — Documento (TPU 581) > **2020-08-03** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-05T15:26:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-05-05T16:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-23T11:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-23T11:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-07T16:13:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-08-07T16:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-07T16:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-09T12:07:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-09T14:14:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-05T16:13:16.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-12T15:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-12T15:59:29.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-23T11:29:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-23T11:38:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-30T16:57:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-03T15:17:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-08-10T10:31:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-10T10:40:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-14T17:10:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-05T00:54:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-09T14:14:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-09T14:14:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-05 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:03\.115242641Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200505161316 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a948cb6ea3d9e730b2c47c95b625ddab4c3070e145d845817042974a951b0be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00582336620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629921/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - [TJPR — 00000178220218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00355725120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202718/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPR — 00022773720238160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628190/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - [TJRO — 70003810820168220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / VARA ÚNICA - [TJSE — 00366643020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200863/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 00000012020268044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / VARA DA COMARCA DE ENVIRA - [TJRO — 70012324720168220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9a948cb6ea3d9e730b2c47c95b625ddab4c3070e145d845817042974a951b0be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)