{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61295,"origem":"stj","sha256_origem":"d0eb741948c1d585fb2b36ea384015b5410851e7270274a5d112ddbc1127798c","registro_original":{"id_fonte":"000875079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420454","numero_registro":"202302368211","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.\nINOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.\n1. O prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se\nem 28/2/2024, entretanto, o recurso somente foi protocolado\neletronicamente em 29/2/2024 (fl. 2 - expediente avulso);  fora,\nportanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, §\n2º, do CPC.\n2. Vale salientar, por oportuno, que a \"Quarta-Feira de Cinzas\" é\nconsiderada como dia útil neste Tribunal Superior, apesar de seu\nfuncionamento estar limitado ao período vespertino. Julgados: AgInt\nno AREsp n. 1.420.164/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 180.843/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1420164>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 180843>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"827f5a347f69bdfb74d803e2e6e37429767e48798360bf63602a185aca675ea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}