# Registro público: TJSC — 00049757220178240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f354797bba877a3855245d84c21837d4d441f26a3a677dcbcae3b4874adbfa34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-24** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T16:42:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2020-01-28T14:03:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-08-29T13:31:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-06-16T23:04:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-24T16:22:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-03T15:44:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-03T12:41:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-10T21:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-10T21:59:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-10T21:39:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-25T21:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-24T16:30:02.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-06-15T17:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-01T02:47:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-13T21:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-13T21:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-13T13:05:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-16T14:38:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-16T14:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T14:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T22:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T11:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-04T07:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T12:25:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-06T10:48:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-29T10:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-24T20:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-24T11:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-23T16:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T18:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-21T12:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T12:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T22:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-30T12:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T15:42:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-17T00:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-16T23:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-13T17:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-17T16:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T16:12:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-24 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T18:52:11\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171101145833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f354797bba877a3855245d84c21837d4d441f26a3a677dcbcae3b4874adbfa34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00043882420168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00032202720168240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul
- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00029673620128250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00002441320168250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / FREI PAULO