# Registro público: TJAC — 00146671920028010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4b287167b46e926d86b90b9950a65a1f741cbe5f9daa620b98123ad102317ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-16
- **Último ato com data válida:** 2019-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-10-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-02-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-08-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2002-10-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-10-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-10-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-11-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-11-27T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2002-12-19T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2003-03-14T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2003-04-08T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2003-04-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-04-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-04-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-05-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-06-01T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2003-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-06-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2003-07-02T12:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2002-11-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-23T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2004-05-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-07-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-03-08T12:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2007-08-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-30T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2002-10-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-11-14T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2002-11-19T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2002-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2011-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2012-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2012-12-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2013-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-10-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:39:41\.625Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-10\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d4b287167b46e926d86b90b9950a65a1f741cbe5f9daa620b98123ad102317ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00016184220018010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Criminal
- [STJ — 00004637220168260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428262/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00043647519958260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 02 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Criminal
- [TJAC — 00000845820048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 3ª Vara Criminal
- [TJSP — 00002703720128260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 01 CUMULATIVA DE ESTRELA D OESTE
- [TJSP — 00070431519978260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA
- [TJAL — 00004062720148020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores