{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":613,"origem":"stj","sha256_origem":"00db1979d2bd11ee9d3b6f16bc7fd6b1aa914419cabb20d7e4497cc3723d7ada","registro_original":{"id_fonte":"000813867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877210","numero_registro":"202001291084","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NO     RECURSO     ESPECIAL.     SEGURO\nDE     VIDA     EM     GRUPO.     CONTRATAÇÃO.     SEGURADO.\nCLÁUSULAS     RESTRITIVAS.     DEVER     DE     INFORMAÇÃO.\nEXCLUSIVIDADE.     ESTIPULANTE.     NEGATIVA.     PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL.     AFASTADA.     CIRCULAR.     RESOLUÇÃO.\nCONCEITO.     LEI     FEDERAL.          NÃO     ENQUADRA.\n1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão\n publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo\n    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos\nnºs     2     e     3/STJ).\n2.     Inviável     a     análise     de     violação     de\nportarias,     circulares,     resoluções,     instruções\nnormativas,     regulamentos,     decretos,     avisos     e\noutras     disposições     administrativas     por     não\nestarem     inseridas     no     conceito     de     lei     federal\n    previsto     no     art.     105,     II,     \"a\",     da\nConstituição     Federal.\n3.     Não     há     falar     em     prestação     jurisdicional\n  lacunosa     ou     deficitária     apenas     pelo     fato\nde     o     acórdão     recorrido     ter     decidido     em\nsentido     contrário     à     pretensão     do     recorrente.\n4.     A     Terceira     Turma     do     Superior     Tribunal\nde     Justiça     consagrou     o     entendimento     de     que\n  o     dever     de     prestar     informação     prévia     ao\n segurado     a     respeito     das     cláusulas\nlimitativas/restritivas     nos     contratos     de     seguro\nde     vida     em     grupo     é     somente     do\nestipulante,     devendo     ser     feita     uma     distinção\ncom     relação     ao     seguro     de     vida     individual,\n dada     a     dinâmica     da     contratação,     já     que\nneste,     especificamente,     incumbirá     ao     segurador     e\n    ao     corretor     bem     informar     o     segurado.\n5.     No     seguro     de     vida     em     grupo,     quando\n o     segurado     adere     à     apólice     coletiva,     não\n há     nenhuma     interlocução     da     seguradora,     ficando\n   a     formalização     da     adesão     restrita     entre\nele     e     o     estipulante.\n6.   O   Superior     Tribunal   de Justiça   firmou   o\nentendimento     de     que     não     há     necessidade     de\n se     aguardar     o     trânsito     em     julgado     do\nacórdão     proferido     em     precedente     uniformizador\npara     que     se     possa     aplicá-lo.\n7.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE\nINFORMAÇÃO - EXCLUSIVIDADE DO ESTIPULANTE - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC\n(PRECEDENTE UNIFORMIZADOR - AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO -\nDESNECESSIDADE PARA APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1665605>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"48f725978bcd10b91827592d6a0e1154df93b69b0a597ae43703f7b36dc8aa3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}