# Registro público: TRT16 — 00163405920245160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estreito
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bcf8b54c4af09b658352137b3fcc7ce8925af6aed94f8598da1242af4b7dce9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-03
- **Último ato com data válida:** 2024-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regime Jurídico - Mudança | Levantamento do FGTS | Conversão de Regime Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-03T16:43:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-03T16:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-05T15:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T15:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T08:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-09T22:22:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-07-09T22:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T22:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-11T09:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-12T09:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-12T18:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-13T09:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-20T16:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-09-06T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-06T08:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-01T09:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-01T13:12:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-04T10:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-07T10:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-18T23:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-09T22:22:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-06-04T22:37:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-11T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-13T12:13:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-01T13:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14059](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14059)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bcf8b54c4af09b658352137b3fcc7ce8925af6aed94f8598da1242af4b7dce9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Jurídico - Mudança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conversão de Regime Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Regime Jurídico - Mudança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T14:16:16\.875033624Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-03T16:43:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bcf8b54c4af09b658352137b3fcc7ce8925af6aed94f8598da1242af4b7dce9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00163466620245160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309330/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471, 13730, 14059
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT20 — 00002202120195200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13730, 14059
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT7 — 00000525920265070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6112688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 14059
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT16 — 00163458120245160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294706/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471, 13730, 14059
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT16 — 00163449620245160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285991/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471, 13730, 14059
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Estreito
- [TST — 00006196220175050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572525/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13730, 14059
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT20 — 00003720620185200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 14059
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00002948020165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 14059
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163405920245160017 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Regime Jurídico - Mudança | Levantamento do FGTS | Conversão de Regime Jurídico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Estreito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bcf8b54c4af09b658352137b3fcc7ce8925af6aed94f8598da1242af4b7dce9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6bcf8b54c4af09b658352137b3fcc7ce8925af6aed94f8598da1242af4b7dce9
- **SHA-256 do comentário:** 31bdbc0e1ca8da6a47eab032ce38a7649863f39b30d30a52385eeff932d528a9