# Registro público: TRE-AM — 00000069520136040045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1513283401275f23607197f6c2433f0a6d39e81dc50e65418a9a2fa789d86d71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-19
- **Último ato com data válida:** 2016-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-19T16:07:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2015-06-24T13:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2015-06-24T14:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2015-06-24T14:22:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2015-06-24T14:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2015-06-25T12:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-03-15T15:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-03-16T19:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-03-18T20:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-03-18T20:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "3:tipo_de_conclusao:5:para despacho", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-04-04T18:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "19:tipo_de_peticao:69:Recurso ordinário - Recurso Eleitoral", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso:7:destino", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-03-11T14:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}
- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1513283401275f23607197f6c2433f0a6d39e81dc50e65418a9a2fa789d86d71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-19 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-12T15:48:30\.927000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1513283401275f23607197f6c2433f0a6d39e81dc50e65418a9a2fa789d86d71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000069520136040045 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “045ª ZONA ELEITORAL - IPIXUNA / GUAJARÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1513283401275f23607197f6c2433f0a6d39e81dc50e65418a9a2fa789d86d71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1513283401275f23607197f6c2433f0a6d39e81dc50e65418a9a2fa789d86d71
- **SHA-256 do comentário:** e08761ae5bbd6082bce13a8ab9979f8235cf46c762bf7c8f7d0805ea6995617b