{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61308,"origem":"stj","sha256_origem":"bae48622675b6dee3cdc4d46c3e4fcfaf06e6e1a0659832f7bb4a3b0e0956a15","registro_original":{"id_fonte":"000875194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068126","numero_registro":"202301350112","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CLÍNICAS\nODONTOLÓGICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO À ALÍQUOTA REDUZIDA.\nAUSÊNCIA.\n1. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as pessoas\njurídicas dedicadas à prestação de serviços de odontologia, por não\nestarem incluídas na lista de empresas aptas à tributação\nprivilegiada do IRPJ e da COFINS, nos termos do art. 15, III, \"a\",\nda Lei n. 9.249/1995, não fazem jus ao benefício tributário da\nalíquota reduzida, sendo indevido, ademais, alargar esse rol\nmediante interpretação extensiva.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art15_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00015 PAR:00001 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IRPJ E CSLL - CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SERVIÇOS\nODONTOLÓGICOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<Rcl 38894>>-SC, <<REsp 870254>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"832b6f3fdaea5eb03ad269f4dd8102476546e03c67f9b7e77c623bd490b933d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}