{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61311,"origem":"stj","sha256_origem":"f61c104cf3bc4adb5287271f01ea0e87d6f647c608a5ebeec22f7079903bd78a","registro_original":{"id_fonte":"000875203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403559","numero_registro":"202302250932","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n1. A ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não deve ser conhecida, por\ncarência de interesse recursal, quando a Corte local examina o ponto\nreputado omisso no juízo de retratação do art. 1.040, II, do\nCPC/2015, de modo favorável à parte.\n2. É deficiente o recurso especial que não explica de que forma os\ndispositivos de lei federal apontados foram efetivamente violados no\nacórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF.\n3. A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o\nviés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do\nrequisito constitucional do prequestionamento.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bc2e54b2ee37f71bc20bc0460289ec0c653cd330ca53ff0106eb2886c842182a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}