# Registro público: TJTO — 00012948420248272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613115/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38ad37339ef2e9ac95d3da2142cf2c37cd71dbd7163ebd6a8904c5e90083084c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2025-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-08** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T18:07:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-16T14:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-19T15:31:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-19T17:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-22T14:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-22T14:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-22T14:25:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-22T17:08:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-01-23T09:38:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-23T16:03:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-23T18:01:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-24T12:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-24T15:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-29T17:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-18T13:40:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-05T17:21:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-05T17:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T16:59:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-07T13:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T10:24:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-23T17:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-10T14:10:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-07-31T10:52:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-07-31T13:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-14T13:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-16T17:53:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-20T14:31:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-09-27T16:18:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-10-02T13:19:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-10-02T16:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-10-08T13:33:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-11-13T13:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-12-10T14:12:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-12-10T19:35:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-12-11T18:15:21.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-12-12T14:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-13T13:29:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-12-16T14:47:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-01-30T22:26:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-03-14T16:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T17:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T17:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-17T15:17:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-17T16:00:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-03-18T08:57:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-03-18T13:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-21T14:53:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-21T15:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-24T18:30:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-03-25T18:09:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-03-28T16:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-31T09:03:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-04-10T12:14:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-04-11T17:22:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2025-05-05T16:10:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2025-05-05T16:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T16:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-06T08:56:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-05-08T13:12:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-12T13:13:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-13T16:54:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-05-23T14:21:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-06-04T15:11:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2025-06-26T22:14:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-06-27T12:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-16T14:17:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2024-01-16T14:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-18T16:43:51.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2024-01-18T17:31:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-18T17:35:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-19T15:31:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-01-19T17:22:24.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-01-23T18:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-02-19T14:15:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-02-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-03-05T19:30:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-03-07T13:11:04.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-03-12T15:08:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-03-13T10:24:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-04-23T17:49:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-05-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-05-15T18:04:19.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2024-07-26T13:59:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-07-29T12:43:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-07-31T10:52:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-09-26T17:08:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-09-27T16:18:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-10-02T16:57:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-12-11T17:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-12-12T14:54:54.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-12-12T14:58:51.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-03-14T16:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-03-18T08:57:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-03-27T18:48:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-03-28T16:13:03.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-04-14T15:33:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-05-05T16:11:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-05-06T08:56:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-06-03T14:31:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-06-05T14:04:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-06-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000114520248160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001150920258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000112320238160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000270720218170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJES — 00001357020248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJES — 00001139420248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPE — 00000236720238175020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPR — 00000052320258160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO