{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61313,"origem":"stj","sha256_origem":"1a99081bf87eb66e07bd3aa462be99a004fa1b1f72a41961a635286ef9b83f0d","registro_original":{"id_fonte":"000875205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348736","numero_registro":"202301230892","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO.\n1. O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública\nsujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de\ndecisão anterior.\n2. Hipótese em que inexistente questão jurídica solvida pelo\ndespacho saneador, não havendo motivo para não apreciar matérias de\nordem pública respeitantes à escorreita prestação jurisdicional\n(decisão infra petita e ocorrência de cerceamento de defesa),\ncognoscíveis de ofício nas instâncias ordinárias.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1935300>>-DF, <<AgRg no AREsp 411528>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1538487>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2086822>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1328543>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1268464>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2186330>>-SP, <<AR 6347>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2015914>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1802075>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ee078c64af28188bb1b4e2010c936e167e52dbd057466e320c71fbed8dcfc2e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}