# Registro público: TJPE — 00000372620208170180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Provisório (TPU 245)
> **2023-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação Pecuniária | Prestação de Serviços à Comunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-20T11:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-31T08:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-19T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-06T08:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-20T09:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-13T10:14:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-09-15T09:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-17T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-11-16T12:58:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-11-16T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-18T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-21T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-22T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-31T08:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-26T10:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-17T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-19T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-28T09:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-20T12:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-23T08:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-02T18:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-12T09:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-21T09:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-28T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-13T10:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-15T11:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-27T10:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-28T08:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-20T07:55:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-11-20T10:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-01T08:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-04T08:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-19T16:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-12-21T10:14:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-12-21T10:17:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-22T11:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)
- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-13 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-16 — Admonitória; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-21 trata do assunto oficial «Prestação Pecuniária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:52:31\.870606192Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000325320208171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428539/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004446220138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288828/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJPE — 00000182420208170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160754/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000174920208171210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068735/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [TJPI — 00002648420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282145/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJAP — 00054832820158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00002394720188180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948656/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DE AROAZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ba4d71553535c656bca14161fafb72bdebd42f46a05e3e2b011627f15708578
- **SHA-256 do registro documental:** 662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1762347715e7ef6ea2d10d6dd5d679b6b9420c75c8f0143f718575c0abd91357
- **SHA-256 do registro documental:** 662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7
- **SHA-256 do registro documental:** 662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000372620208170180 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Prestação Pecuniária | Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 662c766637ca9c6054837b462aafd0048ebf636eb5aaaf10729aed23eee8e091
- **SHA-256 do comentário:** b75e68332919be1fc55591637132a1844b692cf3dc3d8f2e0b92503fd32ddb2d