# Registro público: TJPA — 00000056020088140136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613150/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11d89943d8d8ee06e6b4f5772c8de10a0611c3946026384f451cdc482ea77453

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-07-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-30T15:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-01T17:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2014-09-02T09:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-17T08:08:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-31T11:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-06T09:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-24T13:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-09T11:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-30T13:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-19T13:57:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-24T13:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-25T12:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T12:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T12:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T12:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T12:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-10T13:59:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-13T15:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-09T10:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-16T09:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T08:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-10T09:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-14T11:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T10:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2023-03-10T12:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2023-10-27T12:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-04-24T12:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-04-25T10:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-04-25T10:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-05-06T10:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-23T11:26:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-06-24T14:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-26T13:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-27T11:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T12:47:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-17T13:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-07-18T14:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-07-28T11:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-07-28T12:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}
- 2025-08-13T14:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72025", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80015188920198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000132020148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJMG — 66483322020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764879/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003934720054025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 61062761920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760881/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60742688620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758595/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003923020064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAà DOS CARAJÁS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJRO — 00166282420138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754852/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA