# Registro público: TJGO — 00245608620208090128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131743.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 778053b3a095c786092bc8b339f7e185b94565ca5508cbf456f1dffd70027530 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-09 - **Último ato com data válida:** 2023-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-18** — Recebimento (TPU 981) > **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-18** — Remessa (TPU 123) > **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-07** — Documento (TPU 581) > **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-27** — Documento (TPU 581) > **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-09T14:23:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-03-29T11:39:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-08-23T14:54:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-09-09T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-09-21T15:17:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-11-04T17:04:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-01-30T16:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-01-30T16:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-02-24T17:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-02-27T12:40:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-02-28T16:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-03-07T17:30:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-04-18T13:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-04-18T13:40:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-09T14:23:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-04-05T12:14:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-07-12T14:04:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-07-22T09:43:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-01-30T17:19:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-04-18T12:44:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-04-18T12:45:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-04-18T13:40:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-04-18T14:53:59.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79701", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/778053b3a095c786092bc8b339f7e185b94565ca5508cbf456f1dffd70027530.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:18\.875000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200309000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 778053b3a095c786092bc8b339f7e185b94565ca5508cbf456f1dffd70027530 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002055620028080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311597/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA - VITORIA - [TJGO — 00244312620178090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130791/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri - [TJAM — 00000381420228044800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311527/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI - [TJAM — 00000319520218047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131247/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA - [TJAM — 00000338220268046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130510/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA - [TJAP — 00063174720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129932/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJRR — 08010592220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510529/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJAP — 00001085320238030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166571/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c - **SHA-256 do registro documental:** 778053b3a095c786092bc8b339f7e185b94565ca5508cbf456f1dffd70027530 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09 - **SHA-256 do registro documental:** 778053b3a095c786092bc8b339f7e185b94565ca5508cbf456f1dffd70027530 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00245608620208090128 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Criminal (crimes em geral)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 778053b3a095c786092bc8b339f7e185b94565ca5508cbf456f1dffd70027530 - **SHA-256 do comentário:** b88274edcce764274b10306f57cc544aca7b67d7d255d3d29e80f1992062cba1