# Registro público: TJSC — 00673029419978240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613202/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ae8b41491abb58c516b8cdd700902f905a03a48980efea06bcf1beb5ca9e662

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 228
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-10-09
- **Último ato com data válida:** 2020-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-28T18:31:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2001-05-21T10:05:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 1998-03-04T11:07:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2020-11-16T13:03:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-11-10T13:06:26.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-11-10T13:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-27T18:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-27T18:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-27T18:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-21T18:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-16T14:10:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-10-14T09:10:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-01-27T15:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-27T15:37:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-01-27T15:34:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-23T13:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-21T11:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-18T12:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-18T11:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-11-11T15:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-11T14:23:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-12T13:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-29T16:14:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-22T16:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-22T14:23:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-10T13:40:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-29T16:48:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-29T16:48:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-29T15:16:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-27T17:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-07-27T17:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-07-14T11:13:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-30T16:05:09.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2011-06-24T16:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-08-16T14:33:49.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-07-06T20:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-06-16T15:00:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-14T14:24:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-14T13:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-28T14:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 228 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06002057720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791903/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TST — 00008477720125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785752/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJGO — 00182868520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785527/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 10ª Vara Cível
- [TJGO — 00182408720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770275/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 10ª Vara Cível
- [TRE-AL — 06001880720256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TJGO — 00182301220118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754889/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJAM — 00714248720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752355/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRE-CE — 06001066420226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749711/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA