# Registro público: TRT7 — 01610006720065070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613223/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613223.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32655cf206666082314dae353e2b344d08b74b1b8483a83f5ca5ac554cde309f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-06T07:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-09T10:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-09T10:56:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-27T13:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-13T10:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-16T14:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-01T10:01:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-16T10:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-08-03T11:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-06T11:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-15T15:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-15T09:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-15T09:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-23T09:37:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-10T12:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-24T15:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-07-05T11:41:07.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-01-08T11:37:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-03-15T09:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-26T13:43:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-05-26T13:43:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-08T09:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-20T08:33:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-10-20T11:17:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-11T11:52:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-04-12T13:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-14T11:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-15T10:08:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-01T12:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T11:52:07.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-08-03T11:45:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-08-03T11:47:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-02-06T11:03:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-03-14T12:00:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-04-18T08:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-17T10:15:12.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-03-14T12:44:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-04-18T08:24:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-24T15:03:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-03-27T12:02:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613223.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-07-05 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:18:36\.439793421Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-07\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 32655cf206666082314dae353e2b344d08b74b1b8483a83f5ca5ac554cde309f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01380003820065070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 02114005120075070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477855/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
- [TRT18 — 00017292220115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 11a Vara
- [TRT7 — 01396009420065070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT16 — 00163128420165160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT2 — 00006147320125020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00003526720185210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT9 — 00000784520175090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO