{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61323,"origem":"stj","sha256_origem":"522aaac066ab9afdf3e1a373c453a477bbbb1bc81771336f1840d60fab96ac2a","registro_original":{"id_fonte":"000875283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092973","numero_registro":"202303022625","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. NÃO\nADMISSÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo\nCivil de 2015, razão por que se deve observar a incidência do\nEnunciado Administrativo n. 3/STJ.\n2. Na hipótese, o cabimento do mandado de segurança para questionar\nprocesso seletivo está respaldado na observância de princípios\nconstitucionais previstos no art. 37, caput, da CF. A falta de\nimpugnação a fundamento constitucional por meio do recurso\nextraordinário impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a\nSúmula 126/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"212ecf1241a735206a969b6a75267635d98e747841ce243b16ba54297550e11d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}