# Registro público: TJRS — 00736715020098210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132438/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132438.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab1ffd42674ed1016df3539e40dd0fe912af802bb249461a62b3c462bd82af73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-23 - **Último ato com data válida:** 2020-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-20** — Petição (TPU 85) > **2019-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-05-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-02** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-22** — Petição (TPU 85) > **2019-04-15** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-05T17:29:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-12-27T16:57:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-12-27T17:15:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-19T11:08:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-07-02T16:27:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-07-21T16:47:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-22T10:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-24T14:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-22T11:20:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-25T13:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-20T09:44:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-11-23T10:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-18T10:32:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-05-13T16:44:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-09-01T14:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-29T10:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-11T09:50:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-16T16:53:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-06-08T10:44:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-01-11T15:50:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-22T12:13:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-25T16:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-02T11:03:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-11-11T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-12T14:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-13T11:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-13T11:17:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-10-22T10:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-02T10:18:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-04-20T16:52:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-10-29T10:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-03T17:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-03T17:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-11T18:07:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-01-12T12:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-12T12:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-25T17:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-24T14:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-15T14:40:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-15T17:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132438.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab1ffd42674ed1016df3539e40dd0fe912af802bb249461a62b3c462bd82af73.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-01-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-12-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-12-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-08-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-07-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-05-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:25\.005005899Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab1ffd42674ed1016df3539e40dd0fe912af802bb249461a62b3c462bd82af73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00467014720088210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 01271217320078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00113519120058210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** ab1ffd42674ed1016df3539e40dd0fe912af802bb249461a62b3c462bd82af73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00736715020098210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab1ffd42674ed1016df3539e40dd0fe912af802bb249461a62b3c462bd82af73 - **SHA-256 do comentário:** fad4e8e82736ed2fc26b6f788f5c76fad71f7d4ce68ff196d105724fc52afbcf