# Registro público: TJSE — 00016523120128250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613255/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc5062c06e44c3d620d5b61ae12d4d7d686b350662ed07555c5d8b568d076439

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2016-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-16** —  (TPU )
> **2016-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-12** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2016-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-01** —  (TPU )
> **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-13T09:01:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2014-05-28T08:57:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-03-06T09:06:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-11-28T11:21:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-16T10:31:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-01T10:34:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-18T12:34:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-15T18:36:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T08:58:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-16T09:45:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-12T12:52:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-03T16:52:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-28T13:13:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-28T13:12:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-25T08:43:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-16T16:27:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-28T09:01:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-28T09:00:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-15T11:02:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-07T13:06:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-13T12:09:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-08T19:03:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-11T16:45:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-29T13:25:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-30T11:45:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-10T11:18:45.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-12T20:42:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-09T18:40:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-06T19:47:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-05T10:41:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-27T09:40:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-02T11:44:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-15T09:06:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-03T07:49:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-22T08:39:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-21T18:26:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-06T12:18:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-05T11:40:21.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-31T12:45:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-31T11:26:08.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000120420198160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001687320178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSP — 00410631220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00125308320088260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- [TJSP — 00052989420148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJPE — 00000276320178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667857/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJES — 00001157920218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015125/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00127279720218160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351537/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO