{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61327,"origem":"stj","sha256_origem":"eda42b7cbc1d4166d247cb741b23b3d89b8ceff833d79e2eb3a4a8a9b3af3e8d","registro_original":{"id_fonte":"000875293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412434","numero_registro":"202302398035","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO\nESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM\nDOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO.\nDESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no\nato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que\nsó ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de\nprovidenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º,\ndo novo estatuto processual.\n3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a\nparte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que\ntorna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte.\n4. \"Ademais, o art. 3º, inciso III, da Resolução STJ/GP 2, de 1º de\nfevereiro de 2017 - atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP 26,\nde 14 de junho de 2023 -, prevê a isenção no caso de Agravo de\nInstrumento para esta Corte, nada dispondo sobre o caso dos autos,\nou seja, não há previsão para isenção de custas quando o Recurso\nEspecial decorre de Agravo de Instrumento interposto na origem\"\n(AgInt no AREsp n. 2.408.713/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023.).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2308142>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2266625>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2185968>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c02625d9c596dd1c9bd0382c9f39b2306a0d5551ac8c15925b699fdbb8787582","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}