{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61329,"origem":"stj","sha256_origem":"79a6b8cec3527e1d26351daa60b434ff07a06879e1ced3788a2cef1c73a76a48","registro_original":{"id_fonte":"000875318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818362","numero_registro":"201901590404","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE\nDE CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA\nSUCUMBENCIAL AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, e da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional é\nisenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos\ncasos em que, citada para apresentar resposta, reconhecer totalmente\na procedência do pedido, como no caso concreto.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00019 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA NACIONAL - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1818443>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1937595>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3134ed8c6703463816a080d64aa7edece36ccf686804507a2ba5de678ec04f95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}