{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61330,"origem":"stj","sha256_origem":"b1c45d1f988e84e60465ec79648ef7680592f6c9e9478b49dbb8c30847fe91eb","registro_original":{"id_fonte":"000875319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1865593","numero_registro":"202000562820","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO\nINADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado\nsegundo o qual nos contratos administrativos os juros de mora são\ncontados a partir do primeiro dia do inadimplemento da obrigação.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1830906>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1929791>>-SP, <<REsp 1661604>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"34bb2ef17453ef82abb9583d8edaf35aaad7744c369bbca10dfc2d47bb485d37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}