# Registro público: TRE-MT — 06004573220206110045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3e3bc6d2e0e7fa8e534487a0727d6984c53a8af82407809eadbcd135dad61f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-11
- **Último ato com data válida:** 2021-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-15** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Candidato Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-11T02:02:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-11T10:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-11T16:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-12T11:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-12T12:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T14:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-13T16:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-24T23:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-11-25T15:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T17:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-01T11:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-15T14:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T15:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-19T22:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-19T10:41:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-12-16T02:19:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-16T02:19:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-24T03:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-24T03:18:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-24T03:18:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-27T18:58:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-11T02:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-12T12:36:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-19T10:28:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-15T14:42:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-12-15T14:49:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-15T14:49:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-15T23:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-27T19:04:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-27T19:04:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-15T14:44:40.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-03-15T14:44:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-03-15T21:32:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-15T21:32:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3e3bc6d2e0e7fa8e534487a0727d6984c53a8af82407809eadbcd135dad61f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Candidato Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-27 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:31:26\.971971793Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-11T02:02:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3e3bc6d2e0e7fa8e534487a0727d6984c53a8af82407809eadbcd135dad61f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004446520206110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138793/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 02ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004512520206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163501/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 45ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
- [TRE-AL — 06000852420216020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817614/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12600
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA
- [TRE-MT — 06004674620246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261469/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06002249520206170068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312633/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 68ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002246120206170047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307650/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06004160320246180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TRE-PE — 06002222820206170068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268974/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 68ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004573220206110045 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Captação Ilícita de Sufrágio | Candidato Eleito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “45ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3e3bc6d2e0e7fa8e534487a0727d6984c53a8af82407809eadbcd135dad61f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3e3bc6d2e0e7fa8e534487a0727d6984c53a8af82407809eadbcd135dad61f8
- **SHA-256 do comentário:** b8049d17560dd844fc2350070d867fea7492ba45ecf2131f365cbd33646636c2