# Registro público: TJSC — 07013242020118240045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133324/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133324.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00d625e0401f774f8053218bebbc077f8cb54fd693f05635e1da4bc282c71bf8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-02 - **Último ato com data válida:** 2020-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-02** — Documento (TPU 581) > **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-23** — Documento (TPU 581) > **2019-12-13** — Distribuição (TPU 26) > **2019-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-13** — Documento (TPU 581) > **2019-12-13** — Documento (TPU 581) > **2019-12-11** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-05T11:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-05T11:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-26T14:39:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T15:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T17:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T17:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-21T09:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-20T12:17:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-20T11:58:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-02T17:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-02T17:34:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-02T17:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-02T20:23:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-02T20:06:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-02T20:06:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-05T21:49:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-23T05:13:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-13T20:37:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-13T20:37:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-13T20:37:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T20:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-11T17:51:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-29T00:16:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-16T05:36:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-06T06:03:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T14:39:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T14:39:38.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-09-25T15:33:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-26T13:35:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-16T14:24:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-16T14:23:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-07T10:12:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-18T12:13:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-02T17:35:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-02T17:35:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-02T17:35:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-02T17:35:52.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00d625e0401f774f8053218bebbc077f8cb54fd693f05635e1da4bc282c71bf8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-09-26 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T02:40:19\.467000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111216174735 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00d625e0401f774f8053218bebbc077f8cb54fd693f05635e1da4bc282c71bf8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 07002578320128240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 08051265320138240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 07001496120108240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 00d625e0401f774f8053218bebbc077f8cb54fd693f05635e1da4bc282c71bf8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07013242020118240045 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00d625e0401f774f8053218bebbc077f8cb54fd693f05635e1da4bc282c71bf8 - **SHA-256 do comentário:** c2979ac80febfdc5c15128961a6dfdb5fbfb824880538a56a1b9b18a7a915d3d