{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61334,"origem":"stj","sha256_origem":"94158a8b7463ee5b268887320eb833d3e630f264edb790b486a0d4eca21b6d6c","registro_original":{"id_fonte":"000875323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1436732","numero_registro":"201900193534","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DE ÓBICE.\nADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Da leitura da certidão colacionada aos autos, e em consulta ao\nsítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível\nobservar que o Mandado de segurança originário\n0600594-25.2008.8.26.0053 já conta com decisão transitada em\njulgado, de modo que deve ser afastado o óbice em questão (ausência\nde trânsito em julgado) e ser reconhecida a admissibilidade do\najuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração\ndo mandado de segurança, sob pena de desrespeito aos princípios da\neconomia processual e da inafastabilidade da jurisdição.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1441290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d92ca15d729fed1f5ad7757e90f6db85328b9d6482cb3e9941eece27f546a2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}