{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61335,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e23d2a717fc49151e72095f0cc52e0f6a5e20f1edf2e0ac01093568685ec15","registro_original":{"id_fonte":"000875324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936901","numero_registro":"202101366349","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO ÚNICO E\nINDIVISÍVEL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O entendimento firmado por esta Corte Superior é o de que \"não é\nlícita a execução com base no valor das execuções individuais,\ndevendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser\nliquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob\npena de afronta ao art. 100, § 8º da Constituição Federal\" (AgInt no\nREsp n. 2.028.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2028668>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2067754>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0db11af54435a76fcff882bbb23e2c28f35ddb324694bb9b304c290f687b6c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}