# Registro público: TSE — 06014433020206190023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133625/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef66e1b461118e6d93091e67b22a4997c0c89a54e8af2ed6afed87870e52a717

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-23** — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
> **2020-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Demissão do serviço público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-12T13:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T12:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T10:04:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-12T13:24:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-12T13:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T12:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T12:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T13:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-15T16:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-16T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T12:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-16T12:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T13:48:53.000Z — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
- 2020-11-23T13:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T16:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-23T16:29:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-23T16:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-26T19:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-27T00:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T15:11:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-27T16:02:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 12396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef66e1b461118e6d93091e67b22a4997c0c89a54e8af2ed6afed87870e52a717.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Inelegibilidade - Demissão do serviço público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-23 — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:11\.174843651Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-12T13:24:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ef66e1b461118e6d93091e67b22a4997c0c89a54e8af2ed6afed87870e52a717

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005672420246130275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246049/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638, 12396
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06006182720266090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425177/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11598, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06001728220206040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298383/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TSE — 06004937820206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112008/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638, 12396
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06001859720246060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261284/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-CE — 06001779820206060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152827/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-SE — 06006335620206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522470/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06005763620206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515902/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d33cc71cb8d1e7c63c85f6d5bf9694f880f752cb90190934d4e5c618de529f8
- **SHA-256 do registro documental:** ef66e1b461118e6d93091e67b22a4997c0c89a54e8af2ed6afed87870e52a717
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06014433020206190023 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Demissão do serviço público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef66e1b461118e6d93091e67b22a4997c0c89a54e8af2ed6afed87870e52a717.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef66e1b461118e6d93091e67b22a4997c0c89a54e8af2ed6afed87870e52a717
- **SHA-256 do comentário:** 55c76f036dddbda188dbc350bf994afbed20c085c6a64131afeff8c6ce3c2476