# Registro público: TRT24 — 00006669320125240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613379/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62d1ab37d80dd6845368a9efe674a12472debb5d749117f2800f2aa45f8e6c0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-11
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2013-09-13** — Provisório (TPU 245)
> **2013-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-11T07:57:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-09-24T11:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-24T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-10-30T16:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-27T09:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-27T09:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-06-20T07:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-06T16:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-07T15:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-10T08:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-09T09:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-09T12:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-27T13:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-27T13:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-11T07:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-19T15:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-26T15:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-28T13:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T12:27:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-06-20T08:12:13.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-08-06T10:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T14:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-13T10:30:41.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-14T18:25:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-14T18:25:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-09T12:52:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-03-12T12:48:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002181620255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT14 — 00002208320255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT18 — 00004248420265180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Goiânia - 08a Vara
- [TRT13 — 00002612120215130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00242176720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT23 — 00001637520185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00242177620245240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001645120205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13994, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE JUINA