{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61338,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d4c009194f8fd0c14fea9e8675ec76965973caf89b61b304ea38fc89f6002b","registro_original":{"id_fonte":"000875327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959302","numero_registro":"202102890919","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nCDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no\nsentido de não ser cabível a aplicação da Súmula 392/STJ quando\nfalta a indicação do fundamento legal da dívida, porquanto tal\nausência não se encaixaria como erro material ou formal, uma vez que\ncaracterizaria vícios do lançamento e/ou da inscrição, não sendo\npassível de correção.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:392"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000392"],"jurisprudencia_citada":"(CERTIDÃO DE DÍVIDA PÚBLICA - INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA\nDÍVIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2093993>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1742874>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0314c5fc73a9ca7ebf4960622be029331c6010a379adccdd4c3964382bf626f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}