# Registro público: TJAP — 00062842820218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd455762304f9fca9ebd7b3f9fdc6942cacbd4034cf0de8aab790e246fdc5cb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-16
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-01** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-07T20:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-08-16T15:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-08-18T07:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-08-30T11:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-09-01T10:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-09-22T10:05:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-09-29T08:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-10-14T15:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-10-15T08:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-10-15T08:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-11-10T10:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-11-17T08:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2021-11-17T08:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-01-31T13:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-02-09T17:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-02-10T08:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-02-10T08:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-03-08T11:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-03-14T08:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-03-14T08:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-04-18T09:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-04-19T08:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-04-19T08:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-05-26T12:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-05-27T12:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-05-27T12:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-05-31T09:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-06-08T09:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-06-15T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-12-08T10:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-12-16T10:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2022-12-16T10:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-02-17T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-03-24T15:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-03-27T07:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-03-27T07:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-04T15:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-10T09:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-10T09:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-07T16:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133826.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd455762304f9fca9ebd7b3f9fdc6942cacbd4034cf0de8aab790e246fdc5cb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-04-17 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-07-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:25:43\.126000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210816155001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd455762304f9fca9ebd7b3f9fdc6942cacbd4034cf0de8aab790e246fdc5cb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00061276520158030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137149/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAP — 00061353220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRR — 08010621120258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510844/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJAP — 00037216420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411220/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRN — 00009761920098200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707032/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00000759620248260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJRO — 70009607920188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312081/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMA — 00002929020148100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062842820218030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd455762304f9fca9ebd7b3f9fdc6942cacbd4034cf0de8aab790e246fdc5cb5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd455762304f9fca9ebd7b3f9fdc6942cacbd4034cf0de8aab790e246fdc5cb5
- **SHA-256 do comentário:** ee8104fb55c6f71dd468d006b0012a59c3c35a6c00d808716566450ba2ebdae6