# Registro público: TJSE — 00029673620128250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613384/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b75f852bd6904caeca576bb60f305948a9cb3f563dee2686781047cb64b822c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-26
- **Último ato com data válida:** 2018-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-23** —  (TPU )
> **2018-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-22** —  (TPU )
> **2018-02-22** —  (TPU )
> **2017-08-16** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-26T10:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-01T10:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-08T12:48:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-08-20T13:55:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-02-23T19:12:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-22T16:39:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-22T16:35:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-01T11:05:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-16T15:55:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-24T08:56:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-29T10:01:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-27T15:38:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-27T15:38:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-30T12:06:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-27T15:15:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-03T09:20:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-03T07:56:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-01T08:33:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-19T20:48:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-29T12:11:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-08T11:07:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-19T08:30:02.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-16T09:14:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-24T08:29:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-09T16:38:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-06T08:37:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-02T09:35:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-19T13:33:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-11T11:40:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-10T15:48:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T10:55:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-14T13:20:48.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-03T08:25:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-23T10:50:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-20T08:51:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-19T08:55:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-05T17:49:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-04T14:13:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-28T16:43:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-08T15:54:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613384.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00186694320208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJAP — 00026812620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857402/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00011040720118260272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA
- [TJDFT — 00197111320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00003152020198110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857267/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJDFT — 00195441920168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMG — 00024349720178130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00075930320158260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA