# Registro público: STJ — 00005455820198173590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-08-04** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações Municipais Específicas | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-25T11:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-02-25T13:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-17T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-06-07T12:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-08T13:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-21T08:05:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-06-21T08:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-02T07:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-04T13:53:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-08-16T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-03T22:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-03T11:10:18.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-05-04T05:07:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T05:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T16:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T07:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-20T05:05:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-06T17:45:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-06T17:45:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-03T11:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-03T19:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-17T11:57:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-17T12:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T19:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-07T12:20:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-18T12:50:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-07-30T16:43:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-30T22:36:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-19T14:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-19T19:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706)
- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-03 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:55:43\.330225019Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005412120198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127849/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10296, 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJAP — 00064552220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265963/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288, 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF2 — 50015300320194025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278554/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288, 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00005386620198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090858/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10296, 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [STJ — 00005420620198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 03137887920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090454/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03111044120148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076552/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 01053164920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333374/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d24343c7a542266fc0efae241cef5e858a9669ba1e3998c63e671c8f772e1af
- **SHA-256 do registro documental:** d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
- **SHA-256 do registro documental:** d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005455820198173590 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificações Municipais Específicas | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed
- **SHA-256 do comentário:** 87671d4aab702a39b6c61f50853d59af404a1c1116179dbe6f9ea89f4d302308