{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6134,"origem":"stj","sha256_origem":"a26561d045e17f438912e4c84fd5cce98721178259a820fa80cea433e0095add","registro_original":{"id_fonte":"000817680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736881","numero_registro":"202201136854","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.\n691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA.  QUANTIDADE\nEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. APETRECHOS. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM A\nNARCOTRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA. PRISÃO DOMICILIAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar\nimpetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de\nteratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de\ninstância (Súmula n. 691 do STF).\n2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n3. Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que\nexige prova pré-constituída do alegado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db88cc7ae9b9e6a706a8df31103108ca469fab380ea53d772a0bbed15e4da70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}