# Registro público: TJPR — 00000286920248160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 378c182ef903203d5b907ec7b1f0ef63324949c0f2da9ab02650d89eb293548d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-14** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T13:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T13:56:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T14:37:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-11T17:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-11T17:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-26T12:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-26T14:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-08T17:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-15T20:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-08T13:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-21T15:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-05T17:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-05T17:11:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-05T17:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-05T17:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-22T11:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-25T12:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-08T16:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-14T15:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-01T14:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-01T14:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-01T14:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-16T15:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-18T19:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-04T14:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-04T14:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-04T14:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-22T17:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-22T17:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-07T16:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-14T15:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-17T18:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-03-06T14:23:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-04-22T13:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-04-28T12:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-29T14:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-29T14:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-08-04T10:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-09-08T01:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-09-19T15:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/378c182ef903203d5b907ec7b1f0ef63324949c0f2da9ab02650d89eb293548d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/141`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T06:06:27\.889000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240103135635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 378c182ef903203d5b907ec7b1f0ef63324949c0f2da9ab02650d89eb293548d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000279420018160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128892/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000300420228160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298251/) — classe: Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004447220018110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJPR — 00000271719968160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004403020048110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231706/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJMT — 00004341720088110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205590/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJGO — 00245450420138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 11ª Vara Cível
- [TJGO — 00216347920128090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520286/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 378c182ef903203d5b907ec7b1f0ef63324949c0f2da9ab02650d89eb293548d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95fdbbf6669da584e3203844e3ffe2a70e0f9cd59fcaffd7a4f70aa659611ab9
- **SHA-256 do registro documental:** 378c182ef903203d5b907ec7b1f0ef63324949c0f2da9ab02650d89eb293548d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000286920248160045 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/378c182ef903203d5b907ec7b1f0ef63324949c0f2da9ab02650d89eb293548d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 378c182ef903203d5b907ec7b1f0ef63324949c0f2da9ab02650d89eb293548d
- **SHA-256 do comentário:** bcbb1beb081782facf54b118bb9f825e1374150e1f5c33830296d7547b14e159