{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61344,"origem":"stj","sha256_origem":"99faecb88347bb8b233201954f0237e1a0a46c90abc1bea81db7453f9f62e5b8","registro_original":{"id_fonte":"000875338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2177921","numero_registro":"202202330194","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.\nSANEAMENTO QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO DA\nADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO.\n1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis\nembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material na decisão embargada.\n2. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"pelo\nprincípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão\ndo direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em\njuízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código\nCivil\" (REsp n. 1.270.439/PR, relator Ministro Castro Meira,\nPrimeira Seção, DJe de 2/8/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp\nn. 1.615.087/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, DJe de 3/9/2020; REsp n. 1.180.306/RS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 27/4/2012; REsp n.\n1.199.083/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de\n8/9/2010.\n3. Voltando-se à pretensão da parte autora contra ato omissivo\ncontinuado, tal como ocorre quando a administração pública se omite\na realizar o enquadramento funcional dos servidores conforme\nprevisão legal, a hipótese é de prescrição quinquenal, inexistindo\nfalar em prescrição do fundo de direito. Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 1.854.464/MG, relator Ministro Mauro Capmbell Marques,\nSegunda Turma, DJe de 24/9/2020; MS n. 15.970/DF, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região),\nPrimeira Seção, DJe de 14/9/2015; AgInt no REsp n. 2.008.039/DF,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n13/10/2022.\n4. Caso concreto em que, a despeito de inexistir controvérsia de que\na questão sub judice versa a respeito de ato omissivo da\nadministração em proceder o enquadramento funcional do autor - do\ncargo de Advogado para o de Procurador Jurídico -, o apelo nobre foi\njulgado a partir de premissa fático-jurídica diversa e equivocada,\nqual seja, a de que o autor estaria a se insurgir contra um ato\núnico de efeito concreto.\n5. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional efeito\nmodificativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE AÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA)\n   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529),\n         <<AgInt no REsp 1615087>>-PR, <<REsp 1180306>>-RS,\n         <<REsp 1199083>>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - OMISSÃO DA\nADMINISTRAÇÃO - TRATO SUCESSIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1854464>>-MG, <<MS 15970>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2008039>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b798491fd9e0346d3cd12332fc188721fd43e4724237962bcd7b123e9c959cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}