# Registro público: TJES — 00001979820218080040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - PINHEIROS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38f227004b1529720593f6ef3d4d4f896d996ebf04dcddc499a46b52893a6d62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-05** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2022-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-03-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-04** — Remessa (TPU 980)
> **2022-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-03-04** — Custas (TPU 479)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-12-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-12T15:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-06-28T14:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-08-30T17:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-03-07T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-09-22T15:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-09-08T13:28:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Guia de Recolhimento Penal", "valor": 232}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-04-01T13:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-09-15T13:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-05-07T16:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-12-16T15:06:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-03-04T13:54:24.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-03-04T13:54:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-08-12T14:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-03-23T12:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-03-04T13:53:49.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-05-05T10:19:32.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-03-22T12:47:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-03-04T15:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-12-16T17:20:36.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2022-05-05T10:19:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2021-09-08T13:28:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f227004b1529720593f6ef3d4d4f896d996ebf04dcddc499a46b52893a6d62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-04 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-05 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:31:47\.338000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190208000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38f227004b1529720593f6ef3d4d4f896d996ebf04dcddc499a46b52893a6d62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056720238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPA — 00004611420208140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312282/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJMA — 00002919220158100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJES — 00001335620188080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00000989720188080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJPE — 00000384320188171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPI — 00002671220208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 1ª VARA DE BARRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e
- **SHA-256 do registro documental:** 38f227004b1529720593f6ef3d4d4f896d996ebf04dcddc499a46b52893a6d62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001979820218080040 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - PINHEIROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f227004b1529720593f6ef3d4d4f896d996ebf04dcddc499a46b52893a6d62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38f227004b1529720593f6ef3d4d4f896d996ebf04dcddc499a46b52893a6d62
- **SHA-256 do comentário:** 263674f34fe0bad1947e8568410dd48e4c53ec376c71ee4de68fc4cb123dd330