# Registro público: TRE-AL — 06000023220266020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613479/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e77b5167a1b8667cb68b46a7836e86e7f6c2fec981edaf9bf2747b00cfa8a9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-23T00:46:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-04-22T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-07-14T13:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-04-22T15:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-05-19T09:39:25.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT1", "valor": 307}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-05-19T09:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-05-19T09:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T00:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-29T23:43:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2026-04-07T20:11:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-04-13T00:14:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-04-20T12:05:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-04-28T14:16:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-05-03T16:31:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-05-06T00:19:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2026-05-12T18:18:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2026-05-19T09:17:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-05-19T09:17:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-06-11T11:58:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-06-12T15:55:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-06-21T20:47:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}
- 2026-07-22T17:09:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16193", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000346920236160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729865/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-CE — 06001056020246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729453/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-MS — 06000761920236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728979/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000346020226160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728143/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-RJ — 06000739620216190179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725225/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 179ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 00001425820176140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720205/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001061020216060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718184/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000348920246160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712311/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu