# Registro público: TJTO — 00308008120198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613502/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 479a6aa3de2e4ba9026c2c136dd0856fbe7efab45bc7cc30de6493095267f76e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-30
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-19** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-08-28** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-16** — Mandado (TPU 985)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-02** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-30T16:49:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-30T17:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-10T15:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-09-12T11:20:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-11-28T17:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-28T17:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-29T16:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-12-09T11:39:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-12-09T11:39:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-12T19:18:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-12-13T10:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-16T10:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-16T10:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-10-22T17:26:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-10-22T17:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-03-16T11:22:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-03-04T16:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T16:34:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-03-04T17:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-06-08T16:35:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-06-08T16:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-08-03T17:28:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-08-16T14:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-08-28T11:49:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-06-02T16:03:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-07-30T17:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-09-09T18:35:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-09-10T15:43:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2019-09-12T11:20:01.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2019-11-28T17:23:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-28T17:23:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-29T16:44:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-12-09T13:00:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-03-30T12:28:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-22T19:35:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2020-11-05T09:09:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2022-08-02T18:24:02.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-08-03T12:37:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-08-03T17:28:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-08-03T17:29:11.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613502.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001443920238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00184174220178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRN — 00068406520128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA
- [TJGO — 00182753520188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPA — 00003066520208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808596/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJRR — 08012143020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807179/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJMA — 00001630720178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJMA — 00001635020208100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS