{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61351,"origem":"stj","sha256_origem":"b124e89bf072b5470041deb7ff2d322c5d30720265ca7be5fbf1f3b9a296564b","registro_original":{"id_fonte":"000875386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358525","numero_registro":"202301472598","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015.\nINAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nSÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria\nimpugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à\ninstância especial porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n2. A não interposição de recurso extraordinário, quando há\nfundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a\nincidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O art. 1.032 do Código de Processo Civil é aplicado quando\nerroneamente interposto o recurso especial contra questão de\nnatureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão\ntem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -,\nsendo necessária a interposição de dois recursos distintos de\nnatureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).\n4. Entendimento diverso quanto à legitimidade passiva implicaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela\nSúmula 7/STJ.\n5. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria\nsido contrariado pelo acórdão recorrido consubstancia deficiência na\nfundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da\nSúmula 284/STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLA FUNDAMENTAÇÃO - NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL\n- INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS)\n   STJ - <<REsp 1644269>>-RS, <<AgInt no REsp 1651768>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ced959d34a755af7dd265a848f1bcd3d4143f0c1cb952b3e29803d90596980f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}