# Registro público: TJRN — 00378556620098200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09042e2ebd9525898eebefdb9482150a5621b689abb73f9e07ef1e0b86cb2e41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-25
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-28** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2010-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2010-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-04-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Investigação de Paternidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-01-05T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-04-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-04-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2018-10-18T00:54:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79115", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2025-08-26T13:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79115", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2025-08-26T14:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79115", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2009-11-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-01-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-03-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-04-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-04-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-04-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-04-28T12:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-06-02T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2010-06-02T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4760", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2025-08-15T12:11:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79115", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5804)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09042e2ebd9525898eebefdb9482150a5621b689abb73f9e07ef1e0b86cb2e41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Investigação de Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-05 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-01-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-04-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-04-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-04-28 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-06-02 trata do assunto oficial «Investigação de Paternidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-10T11:04:01\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181018000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09042e2ebd9525898eebefdb9482150a5621b689abb73f9e07ef1e0b86cb2e41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00360369420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJRN — 00001881520038200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA ÚNICA
- [TJPA — 00004583820128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306087/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJRN — 00312902320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118870/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPE — 00000384120168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJPA — 00004575320128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298126/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJPI — 00002660520148180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297917/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPE — 00000383620168170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297764/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Investigação de paternidade: provas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O reconhecimento pode ser cumulado com alimentos. Uma tutela alimentar antes do resultado do DNA depende de decisão judicial e de indícios suficientes; não nasce automaticamente do ajuizamento. Ao reconhecer a paternidade na sentença de primeiro grau, o art. 7º da Lei 8.560/1992 determina a fixação de alimentos provisionais ou definitivos ao reconhecido que deles necessite. Julgada procedente a investigação, a Súmula 277 do STJ situa os alimentos desde a citação, matéria que exige cálculo conforme o título judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Alimentos podem ser discutidos na mesma demanda

- **Âncoras documentais:** investigacao, paternidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdf1f4f726bc48439e03415e1726880ee0861b555d6ee1796068e632b7241613
- **SHA-256 do registro documental:** 09042e2ebd9525898eebefdb9482150a5621b689abb73f9e07ef1e0b86cb2e41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Finvestigacao-paternidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00378556620098200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Investigação de Paternidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09042e2ebd9525898eebefdb9482150a5621b689abb73f9e07ef1e0b86cb2e41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09042e2ebd9525898eebefdb9482150a5621b689abb73f9e07ef1e0b86cb2e41
- **SHA-256 do comentário:** 142920cc13fe73460f335b5c4f11124b104b3e18f297629aea0c6147a6e04ebc