# Registro público: TRT5 — 00000803520225050193 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fdb2d7c484efc3e1aca297cd5d3d8293a8c4faa613e9410180ea51cc429b8cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-13 - **Último ato com data válida:** 2022-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-23** — Petição (TPU 85) > **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Peticionamento Eletrônico ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-13T19:58:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-02-15T09:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-02-16T16:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-08T10:50:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-08T11:49:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-15T11:46:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-15T15:20:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-16T09:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-16T14:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-16T14:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-17T01:23:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-17T01:23:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-17T01:23:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-17T01:23:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-19T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-23T17:02:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-04-06T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-04-06T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-02-15T12:37:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-03-16T14:30:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-05-18T11:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-05-18T11:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} - 2022-05-18T11:13:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19974", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fdb2d7c484efc3e1aca297cd5d3d8293a8c4faa613e9410180ea51cc429b8cd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Peticionamento Eletrônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-03-16 trata do assunto oficial «Peticionamento Eletrônico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:35:35\.106000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220213195818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8fdb2d7c484efc3e1aca297cd5d3d8293a8c4faa613e9410180ea51cc429b8cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000807420235050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT5 — 00000788120235050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - [TRT23 — 00002281620225230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT5 — 00000764420235050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT23 — 00002238420185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT20 — 00005247220235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT22 — 00005729820235220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT11 — 00002525920255110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana / 13ª Vara do Trabalho de Manaus ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000803520225050193 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Peticionamento Eletrônico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8fdb2d7c484efc3e1aca297cd5d3d8293a8c4faa613e9410180ea51cc429b8cd - **SHA-256 do comentário:** 3aec83e7b5e037fd980454c5cdb863aa985ada3c4ec9bdb6d7a743b85ee3cb5e