# Registro público: TRT3 — 00002096520155030185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f334e14a26aef258513b164439fcad7abd2f3ff9a4ff2ad6e4c820aace0f0281

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-06
- **Último ato com data válida:** 2015-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-27** — Mandado (TPU 106)
> **2015-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-15** — Mandado (TPU 106)
> **2015-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Multas e demais Sanções | Honorários Advocatícios | Liminar | Tutela de Urgência | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f334e14a26aef258513b164439fcad7abd2f3ff9a4ff2ad6e4c820aace0f0281.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:13\.269062348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f334e14a26aef258513b164439fcad7abd2f3ff9a4ff2ad6e4c820aace0f0281

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002545720265170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [STJ — 00005433620158100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJES — 00001992720228080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJAM — 00000309420178047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJPR — 00203618520228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815118/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [STJ — 00001240820138100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812350/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMSP — 09003134920239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804944/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Paulo Adib Casseb
- [TRE-AP — 06000163220256030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002096520155030185 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada” e “Multas e demais Sanções | Multas e demais Sanções | Honorários Advocatícios | Liminar | Tutela de Urgência | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f334e14a26aef258513b164439fcad7abd2f3ff9a4ff2ad6e4c820aace0f0281.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f334e14a26aef258513b164439fcad7abd2f3ff9a4ff2ad6e4c820aace0f0281
- **SHA-256 do comentário:** de94f99bee63a818fe2a40a0ebc731c4e157ae05bfc7e188c9fdda04f9bd3be4