# Registro público: TRT24 — 00007389520125240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5634ddef3c16f5534cc177349e10e19bba53d5ed1986cfa17a46b2315ce87a21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-26
- **Último ato com data válida:** 2026-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-05-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Horas Extras | Indenização por Dano Moral | Intervalo Intrajornada | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-26T18:41:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-08T11:08:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-08-16T09:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-17T09:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-20T10:17:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-09-21T12:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-22T15:10:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-11-06T16:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-09T11:10:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-11-09T11:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2013-03-18T14:00:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-03-18T15:45:12.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-03-18T15:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-03-18T15:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-02T10:50:59.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-05-07T12:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-05-07T12:00:01.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-05-08T16:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-10T08:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-10T11:38:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-06-03T18:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-03T18:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-04T09:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-04T09:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-12T11:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2013-06-28T12:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-28T12:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-28T12:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2013-07-02T16:25:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2013-07-02T16:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-11-07T12:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2014-03-13T14:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-14T08:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-03T15:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-05T11:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2014-11-28T13:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2014-12-01T09:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-05T15:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2015-01-13T13:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2015-03-05T08:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000275820165050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13909, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT3 — 00000131320165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731421/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00004871020105040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13909, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00020681520105010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00003465020125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002672020125020341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
- [TRT2 — 00002104420125020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo