# Registro público: TRE-PA — 06000175520226140086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136257/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136257.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-16** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T02:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-11-22T11:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-01T10:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-15T10:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-15T11:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-11-25T09:20:08.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-05T14:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-05T14:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-05T19:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-05T19:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-07T01:53:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-07T01:53:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-15T04:51:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-16T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-16T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-16T13:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-17T01:38:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-19T02:46:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2023-01-25T11:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2023-01-26T13:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2023-02-03T10:49:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-09-23T02:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-05T14:20:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-15T11:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-16T13:43:14.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2022-12-16T13:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2023-02-03T10:50:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}
- 2023-02-03T10:50:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30529", "nome": "086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-16 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T06:59:58\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220923024723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000162920236140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138952/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 056ª ZONA ELEITORAL DE ITUPIRANGA PA
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-PA — 06000164120236140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138220/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 052ª ZONA ELEITORAL DE AUGUSTO CORRÊA PA
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-MG — 06000188820226130273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138908/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas
- [TRE-GO — 06000643420246090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138231/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000175520226140086 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90252865f9c5c09e6f555afb4af999fde2fd4b931649832e16f8511625cef15c
- **SHA-256 do comentário:** 89a9233451fc2c10067c101759fd5264006a74c9ea260a0a62a7316abe9c5b38